WebOct 24, 2024 · O parcelamento judicial do débito, nos moldes previstos pelo art. 916 do CPC, é vantajoso para o devedor, pois ele terá a oportunidade de saldar a dívida em melhores condições. É também benéfico para o credor, uma vez que ele terá ao seu dispor, de forma imediata, ao menos trinta por cento do valor total do débito, além de obter do … WebJul 22, 2016 · O CPC de 1939, em seu artigo 118, estabelecia que “na apreciação da prova, o juiz formará livremente o seu convencimetno, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte. Mas, quando a lei considerar determinada forma como da substância do ato, o juiz não admitirá a prova por outro meio”.
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WebJun 13, 2024 · O princípio do juiz natural é o mais basilar mandamento de um Estado de Direito. Cuida-se do direito inerente a cada sujeito de ser julgado por um juiz escolhido por regras previamente estipuladas. Segundo o princípio, apenas a lei anterior ao fato pode indicar o juiz da causa. Assim, quando o Código de Processo Civil passa a organizar a ... WebNov 10, 2024 · Seu conteúdo é de natureza eminentemente processual, já que encerra o processo sem apreciação do mérito. É impugnável pelo recurso de apelação (CPC … green card insurance usa
Art. 464 ao art. 480 do Novo CPC comentado: prova pericial
Web(b)(6) NON-PRECEDENT DECISION Page 2 DISCUSSION: The application for temporary resident status pursuant to the terms of the settlement agreements reached in Catholic … WebArts. 64, 65 e 66 do CPC - Da incompetência. Incompetência é o impedimento legal que veta ao juízo o processamento e o conhecimento de determinados litígios judiciais que escapam às suas atribuições. A incompetência pode ser classificada em absoluta ou relativa: a primeira hipótese é rígida, cogente e determinada de acordo com o ... WebO novo CPC veio aperfeiçoar o endereçamento das petições. Não se deve endereçar ao juiz ou à juíza, pois estes saem em férias, licença, mudam de comarca, morrem, se … green card interview medical exam